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20 de Janeiro de 2019

Direitos iguais a partir dos 40 anos

Luciana Leandro, Bacharel em Direito
Publicado por Luciana Leandro
ano passado

Artigo da Constituição Brasileira de 1988 que diz:

“todos são iguais perante a lei, sem distinção de estrangeiro residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e apropriedade nos TERMOS SEGUINES:

A constituição de 1988 tem um viés voltado ao social, quando entre outras regras citadas clama por igualdade. O legislador constituinte não poderia prever as mudanças e, evoluções que a sociedade de 1988 poderia vir a passar, se compararmos ao atual momento no Brasil de muita instabilidade. Porém, deixou bem claro aos cidadãos que existirá igualdade perante a lei.

Ocorre que, a lei em muitos casos, em muitos mesmo, deixou de destacar os vários aspectos destas mudanças, que poderiam ser adotadas, para atender o mínimo necessário as classes minoritárias e, por ser minoria, não produzirem tanto impacto econômico, nem tampouco transtornos em uma possível contagem de votos.

O direito à igualdade é amplo, porém abstrato em sua definição social. O que poder ser um a igualdade para muitos, torna-se uma desigualdade para uma minoria, que são definidos como cidadãos brasileiros. Mas, não deixa de ser um indivíduo de dotado de personalidade e constituídos de direitos.

A relevância, tal como discutida aqui, deste tema, vale esclarecer que nos dias atuais o direito à greve no serviço público, não foi devidamente integralizado ao ordenamento legal brasileiro. Em dias conturbados, os servidores públicos precisam via judiciário, instrumentalizar o seu direito de greve, pleiteando um direito que estar implícito no referido artigo da CF/1988.

Durante anos, muito se discutiu sobre a amplitude dos direito e garantias fundamentais, muitos avanços foram conquistados, mas não será este o objetivo do Legislador Constituinte, que é dar o que é de direito ao seu real proprietário, pois assim, como poderia conviver com uma nação tão desprendida e tão livre?

Convém notar que, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou como constitucional a cota racial para ingressantes nos concursos públicos, mas uma vez o poder Judiciário vem confirmar algo que já estar implícito no artigo da CF/1988. O referido artigo trata da importância da igualdade no trato da coisa pública em aspecto administrativo, em outras palavras, lembrar ao Estado como figura Pública, que ele não deve desprezar a maioria de seus contribuintes, como também a minoria.

Diz-se por ora, que esta classe minoritária terá mais uma oportunidade para ingressar na Administração Pública, deixando assim, muitos desempregados de descendência afros em uma disputa justa sem desigualdade.

Contudo, a grande crise econômica em que vivemos, trouxe a tona outro efeito gerado pela má administração Pública, o desemprego. Segundo índices econômicos fala-se em mais de 13 milhões de desempregados, em muitos casos jovens de várias classes e etnias, qualificados, com experiência, ou, sem nenhuma (i). No Brasil, a crise atingiu violentamente os mais jovens, segundo os dados disponibilizados no site Brasil Econômico, como também, todas as classes de níveis econômicos, sem poupar nenhuma personalidade ou entidade e Organizações Sociais, exceto, a classe política (ii). Os problemas elencados estão vinculados ao péssimo momento em que vive o país, para o jovem ingressar no mercado, irá deparar-se com a velha burocracia brasileira, quando em alguns casos, são resolvidos na medida de sua urgência, com a disponibilidade dos documentos com certa eficiência, para que assem jovens tenham a oportunidade que lhes é devida.

Neste sentido, o Estado não poderá atentar-se aos vários efeitos colaterais gerados pela má gestão do dinheiro Público. Se por um lado observa-se o grande número de jovens a procura de uma oportunidade, o que se dirá da classe de trabalhadores que passaram dos 40 anos. Esta classe de ex-contribuinte depara-se em uma eterna agonia, sem previsão de melhorias, pois o mercado econômico utiliza o fator idade para exclusão de profissionais qualificados (iii). como também impulsionado pela vigência da reforma da Previdência Privada, essa mão-de-obra não torna a contratação mais atraente, por exemplo : em janeiro de 2017 para homens que não incida o fator previdenciário é necessário que a soma da idade + tempo de contribuição seja igual a 96, ou seja, precisa trabalhar mais.(iv)

Na carta magna, em seu artigo encontra-se dentre outros, os direitos Sociais instrumentalizados, os quais são: direito a um salário digno, horas extra, irredutibilidade de salário, férias, FGTS, repouso semanal. Décimo terceiro salário, remuneração ao trabalho noturno, etc.

Nos referidos Direitos, têm-se claramente a preocupação quanto à desigualdade no trato aos trabalhadores, para que estes não venham a sofre qualquer forma de restrição ao tratamento desumano pelo empregador. O que não previu a Constituinte foi à forma mais desprezível de exclusão social, aquela que não se vislumbra com uma simples pesquisa de dados. Esse processo vem se estendendo aos longos das décadas, atingindo cada vez mais os trabalhadores que se vêem em uma situação de desemprego na meia-idade. Associando-se novamente disparidades regionais e sócio-econômicas, constata-se que, enquanto o grande problema desta categoria é o sistema previdenciário utilizado no Brasil, sistema válido, mas eficiente e justo, que traz uma grande discriminação aos trabalhadores de 40 anos.

Conclui-se que, a partir de uma mão-de-obra de pouca rentabilidade e pouca durabilidade para os cofres públicos, não atrairá para si benesses do Poder Constituinte, assim mais uma vez, os efeitos de uma política econômica voraz dita as regras para criação de leis justas ou não tão justas, independente de fatores subjetivos que aponta a pesquisa Vagas.com, os fatores econômicos sempre prevalecerão no Brasil. Enquanto isso a Justiça....

(.i) http://economia.ig.com.br/2017-05-05/desemprego-jovens-ipea.html

(.ii) http://economia.ig.com.br/2017-03-31/desemprego-dados-ibge.html

(.iii)http://www.vagas.com.br/profissoes/acontece/no-mercado/uma-nova-carreira-apos-os-40-anosepossivel

(iv)http://www.previdência.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/fator-previdenci%c3%a1rio_2016.pdf


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