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20 de Janeiro de 2019

Cobrança Abusiva ou falta de treinamento correto?

Luciana Leandro, Bacharel em Direito
Publicado por Luciana Leandro
há 11 meses

Alguns esclarecimentos quanto ao Direito do Devedor em tempos de crise e desemprego no brasil.

Observando alguns fatos recorrentes de cobranças sistemáticas, em que empresas de Call Center aproveitam da inércia do Estado e, da falta de conhecimento de seus clientes, exercem uma cobrança abusiva em que muitas, excedem no seu direito de cobrança. O presente artigo tem como fito esclarecer alguns pontos e expor alguns considerações quanto ao Direito do Consumidor, quando ele passar a ficar insolvente.

A falsa sensação de impunidade e de terra de ninguém (Call Center) gera algumas inseguranças quanto ao meio utilizado obstinadamente contra os devedores Insolventes, devedores esses, que são denominados pela falência, ou seja, a situação das pessoas físicas que possuiem mais dívidas do que se pode saldá-las.

A empresa de cobrança, terceirizadas por Instituições financeiras, contratam funcionário sem o mínimo de preparação e, em grande parte mal instruídos, com quase nenhuma técnicas e despreparados para negociação, com a simples missão de coagir o devedor, tornando a operação de cobrança em uma eterna caça às bruxas, não desenvolvendo nesse funcionário a real percepção contratual. Significa dizer que, não pode cobrar o devedor indistintamente, pois nesse caso, do outro lado não existe um criminoso, mas sim, um devedor, unicamente isso.

Convém notar que ao identificar o devedor, a empresa deve assumir uma postura técnica e esquematizada para reaver o valor que estar determinado no contrato. Neste sentido o CDC no seu Art. 42 é claro ao estabelecer o limite desta cobrança, qual seja o valor ou contrato firmado. Fica claro que o devedor não é um criminoso, para tanto, não será exposto a situações vexatórias e desagradáveis.

Além disso, vale destacar o Art. 71 do CDC determina entre outras situações, o fato de que o devedor não pode ser exposto no ambiente de trabalho, descanso ou lazer, regra essa que é descumprida por grande maioria destas empresas, em alguns casos de ameaças, desaforos, deixarem recados com chefe ou colegas e etc. O que alias nem todos sabem que é uma prática ilegal, portanto, proibida pela Legislação Brasileira.

Vale dizer que a empresa de Cobrança precisa compreender que a condição de devedor (insolvente) não retira a prerrogativa da condição de Cidadão, não podendo dar margem a práticas abusivas, vexatórias e desrespeitosas. O direito de credor não elimina o direito do devedor e a sua dignidade.

Identificado o devedor insolvente, poderá ser instaurado um processo para quitação dessa dívida seja ela Judicial ou extrajudicial, para que o Juiz decrete a insolvência e proceda à satisfação da divida que forem possíveis.

Conforme o Art. 783 do Código Civil institui a denominação e o procedimento para a cobrança do crédito líquido, como também o Art. 784 da mesma Seção, classifica quais são esses títulos extrajudiciais e o procedimento para reaver esse valor.

Por derradeiro, vale destacar que esse mecanismo legal é eficaz na cobrança da dívida, através do poder Judiciário o Credor poder reaver os valores devidos, sem a necessidade de oprimir a dignidade do Devedor.

Referências

VADE MERCUM, 11º EDIÇÃO, EDITORA RIDEEL. 2016

NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 39 edição. Saraiva. 2007.

Cassettari, Christiano. elementos do direito civil 2.edição saraiva 2011

Luciana Leandro de LIma

Bacharel em Direito Pela Universidade UNINOVE/SP.Formada em Direito Constitucional Prime Cursos do Brasil/2017. Cursos de atualização Jurídica – Unieducar 2017. Curso de Gestão e RH- Prime Cursos em 2017.

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